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A Constituição do Estado de Minas Gerais foi promulgada em 21 de setembro de 1989 pela Assembleia Constituinte Estadual, sendo a lei político-jurídica maior no âmbito do estado de Minas Gerais, sob a Constituição Nacional e Leis do Congresso Nacional.


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1) O documento é a 30a edição da Constituição do estado de Minas Gerais, publicada em julho de 2022 pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais. 2) A constituição contém disposições sobre direitos fundamentais, organização do estado, poderes executivo, legislativo e judiciário, finanças públicas e outros temas. 3) A obra foi atualizada com as emendas constitucionais até a 111a.


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Consulta ao texto integral e atualizado da Constituição do Estado de Minas Gerais, com pesquisa por assunto e artigo. Consulta ao texto integral e atualizado da Constituição do Estado de Minas Gerais, com pesquisa por assunto e artigo. Navegar em: A Assembleia. Deputados; Presidência; Mesa Diretora;


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Constituição Constituição do Estado de Minas Gerais. PREÂMBULO Nós, representantes do povo do Estado de Minas Gerais, fiéis aos ideais de liberdade de sua tradição, reunidos em Assembleia Constituinte, com o propósito de instituir ordem jurídica autônoma, que, com base nas aspirações dos mineiros, consolide os princípios estabelecidos na Constituição da República, promova a.


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Nós, representantes do povo do Estado de Minas Gerais, fiéis aos ideais de liberdade de sua tradição, reunidos em Assembleia Constituinte, como propósito de instituir ordem jurídica autônoma, que, com base nas aspirações dos mineiros, consolide os princípios estabelecidos na Constituição da República, promova a descentralização.


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Constituição Estadual. Art. 1º - O Estado de Minas Gerais integra, com autonomia político-administrativa, a República Federativa do Brasil. § 1º - Todo o poder do Estado emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição da República e desta Constituição.


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Constituição do Estado de Minas Gerais PREÂMBULO Nós, representantes do povo do Estado de Minas Gerais, fiéis aos ideais de liberdade de sua tradição, reunidos em Assembléia Constituinte, com o propósito de instituir ordem jurídica autônoma, que, com base nas aspirações dos mineiros, consolide


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PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade , a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia.


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A Carta constitucional estadual mineira tem o seguinte preâmbulo: "Nós, representantes do povo do Estado de Minas Gerais, fiéis aos ideais de liberdade de sua tradição, reunidos em Assembléia Constituinte, com o propósito de instituir ordem jurídica autônoma, que, com base nas aspirações dos mineiros, consolide os princípios.


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DA DEFENSORIA PÚBLICA. Art. 129. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a que incumbe a orientação jurídica, a representação judicial e a defesa gratuitas, em todos os graus, dos necessitados. § 1º À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa.


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Título III DO ESTADO CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Seção I Disposições Gerais Art. 6º - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Parágrafo único - Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições e, a quem for investido na função de um deles, exercer a.


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Minas Gerais. [Constituição Estadual (1989)] Edição : 30. ed. Publicador : Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Data de publicação : 01/2023. Descrição física : 489 p. Conteúdo : Preâmbulo -- Disposições preliminares -- Dos direitos e garantias fundamentais -- Do estado -- Da organização do estado -- Da organização.


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Constituição do Estado de Minas Gerais PREÂMBULO Nós, representantes do povo do Estado de Minas Gerais, fiéis aos ideais de liberdade de sua tradição, reunidos em Assembleia Constituinte, com o propósito de instituir ordem jurídica autônoma, que, com base nas aspirações dos mineiros, consolide os princípios estabelecidos


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Minas Gerais. [Constituição Estadual (1989)] Texto promulgado em 21 de setembro de 1989 e atualizado até a Emenda Constitucional nº 111, de 26 de juho de 2022. Inclui índice temático. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado. Preâmbulo -- Disposições preliminares -- Dos direitos e garantias fundamentais -- Do.


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CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º - O Estado assegura, no seu território e nos limites de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição da República confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País. Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE..


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